Segundo o constante na Constituição Federal de 1988, o direito de votar e ser votado, através de voto direto e secreto, é instrumento de exercício da soberania popular. O voto é obrigatório a brasileiros maiores de 18 anos e facultativo a maiores de 16 e menores de 18 anos, maiores de 70 anos e analfabetos.

Da mesma forma, não são todos que possuem o direito de serem eleitos. Para ser considerado elegível, o indivíduo deve possuir nacionalidade brasileira, ser alfabetizado, estar em pleno exercício de seus direitos políticos, proceder com o regular alistamento eleitoral, possuir domicílio eleitoral na circunscrição, estar filiado a partido político e contar ao menos com 18 anos (idade míma para ser eleito Vereador, sendo de 21 anos o mínimo de idade para ser eleito Deputado ou Prefeito, 30 anos para ser eleito Governador ou Vice-Governador e 35 anos para ser eleito Senador, Presidente da República ou Vice-Presidente da República).

Por sua vez, visando proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta, são considerados inelegíveis os servidores públicos (estatutários  ou  não) dos  órgãos  ou  entidades  da  Administração direta   ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, que não  se  afastarem de suas funções  até  três  meses  antes  do  pleito eleitoral.

Logo, para tornar-se elegível, o servidor público deverá requerer seu regular afastamento do trabalho três meses antes das eleições, período em que estará em pleno exercício de campanha eleitoral. Trata-se da conhecida licença para atividade política.

Enquanto afastado neste período pré-eleição, dedicado às atividades políticas voltadas a angariar votos, o servidor público candidato a cargo eletivo recebe regularmente seus vencimentos, mas isso apenas se for detentor de cargo efetivo, conforme art. 1º, II, “l”, da Lei Complementar 64/90. O mesmo não ocorre no caso dos titulares de  cargos  em  comissão de  livre  nomeação  e  exoneração,  que para se tornarem elegíveis deverão exonerar-se do cargo no mesmo prazo mínimo de três meses antes do pleito eleitoral, conforme Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

Vale lembrar, contudo, que o servidor público que requerer a licença para exercício de campanha eleitoral, afastando-se do trabalho, e tiver sua candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral deverá devolver os valores recebidos durante licença. Isso porque o deferimento do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral é requisito indispensável para que o mesmo tenha direito à tal licença, com recebimento de vencimentos integrais.

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