Há algum tempo a população de Itajaí estava esperando a abertura do edital de concurso público para ingresso de novos servidores ao quadro funcional do Sistema Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa). No dia 9 de agosto o edital foi lançado com vagas abertas para cargos de nível médio e superior, incluindo leiturista, programador, jornalista, engenheiro eletricista, contador, auxiliar administrativo  e analistas de licitações, de recursos humanos e de sistemas. Os salários variam entre R$ 2.179,58 e R$ 7.310,94.

Entretanto, alguns interessados em participar do concurso perceberam uma possível falha nos termos do edital, que prevê, além da prova de conhecimentos gerais e específicos, a exigência de títulos para todos os cargos. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) recebeu uma denúncia e emitiu um pedido de respostas à autarquia municipal, que, com uma explicação vaga, alegou que tudo está dentro da legalidade. Procurados pela equipe de jornalismo do Sem Censura, os assessores jurídicos do Semasa não foram encontrados na sede da autarquia no horário de expediente.

Por sua vez, a organizadora do concurso, Universidade do Vale do Itajaí, recebeu um pedido de impugnação da exigência de títulos durante o prazo previsto para impugnações no edital, mas nem sequer ofereceu respostas ao requerente. Já o Ministério Público estadual (MP-SC) também recebeu uma denúncia a respeito através da Promotoria da Moralidade Administrativa de Itajaí, mas só vai se manifestar após analisar detalhadamente os fatos apresentados.

O edital do concurso prevê uma prova objetiva com 50 questões, cada uma com valor de 0,2 pontos, totalizando 10 pontos, com peso seis na nota final. Por outro lado, a análise de títulos também tem um valor máximo de 10 pontos (com peso quatro na nota final), o que colocaria uma pessoa com menor titulação em condições desiguais de concorrer com aqueles que têm mais títulos ou experiência.

Por exemplo, um candidato de nível superior sem pós-graduação que acerte 42 questões na prova objetiva obterá uma nota final de 5,04 pontos. Se outro candidato acertar apenas 31 questões (uma a mais que o número mínimo para aprovação) e tiver uma pós-graduação e mestrado na área do cargo pretendido, passará à frente, pois somará 5,12 de nota final. Se analisada com cuidado a fórmula de cálculo da nota final, percebe-se que um candidato que fizer nota mínima para aprovação na prova objetiva (6) pode ser aprovado em primeiro lugar mesmo que um outro acerte todas as questões da prova, já que a decisão final será de acordo com o exame de títulos.

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O que dizem os especialistas

Em artigo publicado sobre o tema na Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Edição Especial – ano XXVIII), a doutora em direito administrativo, Cristiana Fortini, e a mestre em direito administrativo, Virginia Kirchmeyer Vieira, demonstram preocupação com o fato de a exigência de títulos para alguns cargos que não necessitem de ampla titulação acadêmica ou experiência prejudiquem a isonomia do concurso.

Segundo as pesquisadoras, a “previsão da fase de títulos quando injustificável, à luz da  simplicidade dos afazeres correlatos ao cargo e ao emprego, poderá acarretar, em última análise, privilégio àqueles que possuem melhor histórico, embora irrelevante tal fato para a boa execução das tarefas públicas”, e complementam advertindo que a “imperiosidade de se ter como base o princípio da proporcionalidade para definição da existência e limites da prova de títulos evidencia-se, sobretudo, no inafastável cumprimento dos demais princípios constitucionais na execução do concurso”.

Outra reflexão interessante apontada pelas autoras diz respeito ao favorecimento de candidatos com maior poder aquisitivo. “Se o concurso público é procedimento dedicado a homenagear a impessoalidade, a moralidade e eficiência, permitindo, sem qualquer forma de prestígio pessoal, a demonstração de conhecimento pelos interessados em ocupar cargos públicos efetivos ou empregos públicos efetivos, não seria permitido apontar os futuros servidores estatutários de cargo efetivo e empregados públicos a partir da mera aferição de sua bagagem intelectual e profissional, porque, em regra os mais jovens seriam prejudicados, assim como também o seriam aqueles que por razões socioeconômicas tiveram menores chances de abastecer seu currículo”.

Consultado sobre o caso específico, o doutor em direito público e pós-doutor em direitos humanos, Luiz Magno Pinto Bastos Junior, explicou que para que seja válida a análise de títulos ela precisa estar em consonância com as exigências do cargo específico. “Só se justificaria em situações muito excepcionais, porque do contrário estaria dando um peso exagerado a uma formação, a uma documentação comprobatória de títulos, que não necessariamente tem uma relação direta com o serviço a ser prestado”, argumentou. O advogado ficou surpreso de haver previsão de análise de títulos para o cargo de leiturista: “Não faz o menor sentido. Ainda que existisse, jamais com mesmo peso que a prova de qualificação. Pode dar distorções razoáveis e configurar, inclusive, favorecimento de algum grupo específico de pessoas”.

RESPOSTA DO SEMASA AO TCE/SC   

Com relação a comunicação 802/2016, o SEMASA vem através da presente pronunciar-se da seguinte forma:

EXIGÊNCIA DE TÍTULOS

Inegavelmente um dos principais desafios da Administração Pública em tempos atuais é a eficiência em seus processos, que passa necessariamente por um melhor aproveitamento e qualidade de seu corpo técnico.

O SEMASA como autarquia técnica vem buscando melhorar continuamente a qualidade dos serviços públicos que presta, o que denota uma série de desafios, entre eles, ocupar o seu quadro de empregados públicos com equipe com experiência, bem como preparo acadêmico.

Neste cenário, houve a instituição do novo plano de cargos e salários oficializado pela lei complementar municipal 270/2014, onde em seu anexo IV – manual de ocupações, inseriu diversas ‘competências desejáveis’ para os empregos públicos, além dos requisitos mínimos de investidura.

Assim, diante da possiblidade constitucional da exigência de títulos (artigo 37, II) o edital do concurso 001/2016 incluiu esta etapa, o que vem ao encontro dos anseios em busca de um quadro de empregados públicos de qualidade e preparados para os desafios da área do saneamento. Desta forma, a exigência do Edital do concurso acima citado somente cumpre a legislação municipal e a constituição federal, como não poderia deixar de acontecer, por força do princípio da legalidade.

No que tange especificamente ao emprego de Analista de Recursos Humanos, o requisito mínimo de formação em Direito, Administração ou Contabilidade conforme explicado acima não provém do Edital, e sim da já citada lei complementar municipal 270/2014 que indicou tal requisito mínimo em seu anexo IV – manual de ocupações.

Assim, esperamos ter atendido o solicitado.

Atenciosamente,

SEMASA DE ITAJAI

Segue anexo a legislação citada acima. Obrigado,

_________________________

Diogo Vitor Pinheiro     OAB/SC 18.216     47 33449029 – 47 96580040     www.semasaitajai.com.br

O que diz a Constituição Federal?

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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4 Comentários

  1. E preciso ver o que a lei dos concursos especifica com relação a prova de titulo. Nos vários concursos que já fiz e os que acompanhei,, prova de títulos não ultrapassa os 20% do total os pontos da prova objetiva, o do Semasa a prova de títulos vale 4 pontos ou 40%, penso que a falha esta ai.

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