Hospitais terão que prestar orientações quanto à amamentação

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A Lei nº 13.435/17 instituiu o mês de agosto como o “Mês do Aleitamento Materno”.

No decorrer de tal mês, ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno serão intensificadas. Para isso, acontecerão palestras, eventos e reuniões com a comunidade promovidas pelo Poder Público, divulgados nas diversas mídias.

Agosto próximo também será o mês em que estará plenamente em vigor o direito da gestante de ser acompanhada e orientada pela unidade hospitalar no que diz respeito à amamentação trata-se na verdade de uma obrigação dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, sejam eles públicos e particulares, trazida pela Lei nº 13.436/17, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90).

Já a partir de meados de julho de 2017, referidos estabelecimentos serão obrigados a “acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente” (artigo 10, inciso VI, do ECA). Isso representa uma atenção especial não apenas à gestante, mas principalmente à saúde do recém-nascido, que é seu direito fundamental.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, a prática do aleitamento materno exclusivo deve durar pelo menos até os seis meses de idade da criança, quando deverá continuar de forma complementar até os dois anos ou mais. Contudo, o Ministério da Saúde, em Pesquisa de Prevalência de Aleitamento Materno realizada nas capitais brasileiras e Distrito Federal, verificou que esta não é a realidade brasileira, que insiste no desmame precoce, o qual ainda é causa de desnutrição infantil e até mesmo mortalidade infantil em diversas regiões do país.

Esse panorama, que muitas vezes deriva de um contexto sócio-educacional, justifica por completo a alteração da Lei nº 8.069/90, já que cabe aos serviços de saúde pública a promoção da saúde, agora também obrigatoriamente através de orientação e acompanhamento das novas mães no que diz respeito à amamentação.

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