Preços de produtos e serviços devem estar sempre expostos

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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, um dos direitos básicos do consumidor é ter informação adequada e clara sobre o preço dos produtos à venda. Produtos e serviços deverão ter seus preços informados de modo a garantir ao consumidor correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.

Segundo a Lei nº 10.962/04, os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem sempre ficar visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público, sendo obrigatória a afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor no comércio em geral. Tal exposição de preços pode dar-se por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis.

Também é obrigatória a afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor em autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde aquele tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, situação em que deverá constar a impressão ou a afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras (situação em que deverão existir leitoras de código de barras em locais acessíveis, para conferência dos preços).

O preço à vista, o total a prazo, o número de parcelas, os juros anuais e os juros mensais em cada produto ou serviço também devem ser informados aos consumidores pelos fornecedores dos produtos e serviços, pois é direito daqueles ter a seu favor as informações relativas à venda das mercadorias no mercado de consumo de forma clara e transparente.

A legislação consumerista, especialmente as Leis nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 10.962/04 e o Decreto nº 5.903/06, se ocupa de garantir a proteção do consumidor contra a publicidade enganosa, métodos comerciais desleais e práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços. E a exposição não apenas de preços à vista, mas especialmente do valor total quando o pagamento é feito em parcelas e o montante total de juros gerados por esta forma de pagamento, é absolutamente necessária para garantir ao consumidor informações verdadeiras, que não o induzam ao erro, o qual o leva ao endividamento.

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