A reforma que nenhuma sociedade deveria querer

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Após pouquíssima discussão – desconsiderados aqueles burburinhos que todos nós fizemos de forma frívola e em passant – eis que foi sancionada integralmente no último dia 13 de julho a Lei nº 13.467/17, a qual traz o texto com as diversas alterações da CLT, da lei do trabalho temporário e terceirização, da lei do FGTS e da lei que trata das fontes de custeio da Seguridade Social que, reunidas, ganharam a alcunha de Reforma Trabalhista.

No mesmo dia em que faleceu a importante jurista Ada Pellegrini Grinover, o Brasil foi “agraciado” com o novo texto celetista. Uma CLT agora chamada de “moderna”, antenada à atualidade, que perde a pecha de “CLT de Vargas” e de “legislação fascista”. Enfim, uma CLT aos moldes de Temer e de um Congresso Nacional que infelizmente demonstra cada vez mais desconhecer o conceito de democracia.

Avessa a extremismos como sou, reconheço que dentre as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista há aquelas positivas, ou seja, interessantes a empregados, a empregadores e, por conseguinte à economia e à sociedade. Reconheço, por óbvio, a evidente necessidade de revisão da legislação trabalhista, em diversos setores e aspectos. Mas tudo isso respeitando o caráter social e o minucioso processo de discussão inegavelmente necessário face à magnitude da matéria.

A Constituição Federal de 1988 esclarece que a ordem econômica do país está fundada na livre iniciativa ao mesmo tempo e em mesmo grau de relevância que sobre a valorização do trabalho humano. Diz, ainda, que seu objetivo é assegurar a todos existência digna e, para tanto, observa princípios como a livre concorrência e a propriedade privada ao mesmo tempo em que se pauta na função social dessa propriedade, na redução das desigualdades sociais e na busca do pleno emprego.

Com isso, a balança que tem em seu prato direito o capital e no esquerdo o trabalho não pode pender para nenhum dos lados. O aumento de renda apenas seria justificado com sua distribuição, caso contrário não se estaria promovendo o bem comum sem quaisquer formas de discriminação, já que não reduzidas e sim aumentadas as desigualdades sociais.

A Reforma Trabalhista proposta e agora aprovada pretende igualar o trabalhador a seu patrão no que diz respeito a sua força de negociação. Em verdade, salvo raras exceções em que a mão de obra é tão especializada ou escassa a ponto de permitir um diálogo do gênero, o trabalhador submeter-se-á às regras do jogo impostas pelo empregador e continuará a “aderir” ao contrato de trabalho nos moldes por este último proposto. A necessidade obrigarlhe-á a isso. Seja em se falando de direitos materiais, seja no tocante às alterações trazidas ao processo do trabalho e, pois, à prática do direito de ação do trabalhador, esta Reforma Trabalhista privilegia o aumento da margem de lucro do empregador. Em verdade, não haverá maior distribuição de renda, mas o contrário: aumentará o abismo entre as classes econômicas, proporcionando cada vez mais desigualdades face à maior concentração de renda.

Entendo que num primeiro momento não estejamos falando do micro e do pequeno empresário, especialmente de nossa região (conforme notícia veiculada no site do TRT-SC na última semana, ficou claro que em apenas 2,6% dos processos trabalhistas encerrados ano de 2016 os trabalhadores tiveram todos os seus pedidos atendidos e apenas 27,6% dos trabalhadores tiveram ao menos parte de seus pedidos atendidos– o que, confesso, me deixar assustada por diversos motivos), mas sim das grandes empresas, que efetivamente lucram e não apenas sobrevivem. E defender pensamento diverso, que idealiza as alterações legislativas recentemente aprovadas, afronta a lógica e o senso médio. Também assusta que os ajustes entre o verdadeiro poder econômico do país e a classe política (Executivo e Legislativo) tenham conseguido a simpatia de tantos trabalhadores. Estes foram em verdade enganados por uma ideia rasa estampada pela grande imprensa, que lhes vendeu, como se fosse a oitiva maravilha, a alteração do artigo 545 da CLT, cujo conteúdo agora traz a não obrigatoriedade de pagamento do imposto sindical, ante a máxima velada de que todos os sindicatos estão corrompidos e sustentaram as eleições e crimes praticados pelos Ex-Presidentes da República Lula e Dilma.

É bom que estejam todos cientes de que os efeitos desta ao mesmo tempo festejada e famigerada Reforma serão muito mais profundos do que um parcelamento de férias ou do que a redução do intervalo intrajornada do trabalhador para o mesmo poder sair do trabalho trinta minutos antes de seu horário. E tais efeitos não aparecerão nas chamadas superficiais dos noticiários, estarão insertos na legalização do subemprego e no retrocesso social em prol de uma maior margem de lucro para aquecimento da economia.

Retomo que as regras do jogo precisavam ser revistas. A economia brasileira precisa recuperar-se, mas não à custa do retrocesso social e de fundamentos constitucionais ignorados.

Neste momento, como operadora do direito e especialmente como cidadã, me sinto triste e derrotada. Mas com uma grande esperança de que esteja completamente errada, o que só o tempo dirá.

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