Guarda Municipal Armada

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A discussão sobre a criação de Guardas Municipais Armadas permeiam os municípios diante da crise que vivemos no aparato de segurança pública do nosso estado e por inúmeras situações de violência que atingem a nossa população, principalmente as que se encontram numa situação não privilegiada nas periferias das cidades catarinenses. Muitos “gestores”, vereadores e cidadãos centralizaram a discussão sobre a violência na criação de Guardas Municipais Armadas, numa demonstração clara que a discussão carece de elementos e fundamentações. É importante lembrar, que é falácia achar que a Guarda Municipal Armada vai resolver as diversas anomalias que enfrentamos no âmbito da segurança pública. Esse assunto é tratado com senso comum e sem um estudo/diagnóstico mais aprofundado. Os números mostram que essas estruturas são caras, sem efetividade, não contribuem para a redução do índice de criminalidade, já que possui competências constitucionais específicas, geram judicialização para o erário público etc.

Segurança pública vai além da criação desses aparatos, está relacionada a uma série de políticas públicas. Os governos municipais tratam a questão da segurança pública de forma isolada, e não é diferente nas outras esferas de governo. O aparato público tem que ser inserido nas comunidades, principalmente nas periféricas, de todas as formas possíveis. É preciso ocupar os espaços públicos, dar vida a esses locais, recuperar física e socialmente áreas dominadas pela criminalidade e/ou exclusão. Equipamentos de lazer e cultura, escolas inseridas efetivamente e parceiras das comunidades, infraestrutura que possa levar as pessoas a ocupar esses espaços, são pontos fundamentais para mudar o espaço urbano. Os aparelhos públicos devem estar inseridos e em perfeita harmonia com as comunidades, assim como os governos, num entrosamento capaz de provocar mudanças. Todavia, assistimos diariamente governos que andam na contramão do interesse público e definem suas decisões baseadas ainda nas práticas populistas de outros tempos.

Esse problema da segurança pública em Itajaí, por exemplo, é afetado também pela ausência e/ou má qualidade na representação parlamentar junto a Assembleia Legislativa há muito tempo. Itajaí é fraca politicamente e perde para outras regiões de Santa Catarina onde há uma maior representatividade parlamentar. Já fomos o centro das decisões políticas do estado e, hoje, o que somos? Apenas mais um município tratado em muitos casos com certa irresponsabilidade pelo governo estadual. A criação de Guardas Municipais Armadas me causa preocupação. Os municípios são muito suscetíveis a interferências políticas por suas estruturas estarem mais perto de políticos e cidadãos e a preocupação sempre existe de que essas estruturas possam caminhar numa linha além das suas atribuições, contrárias ao interesse público, bem como a Lei Nacional nº 13.022/2014, que trata do Estatuto Geral para criação de Guardas Municipais Armadas.

Cabe destacar também, que os municípios não tem a rigidez administrativa necessária para comandar esses aparatos de segurança e isso compromete a eficiência, eficácia e efetividade dessas estruturas. A separação entre a política e a politicagem é feita por uma barreira frágil, que pode ser rompida a qualquer tempo, sem a mínima resistência, e isso é motivo de preocupação para qualquer cidadão, que conhece um pouco ou muito os bastidores do poder nos municípios.

Numa palestra que ministrei para secretários e prefeitos num seminário no Rio de Janeiro sobre pacto federativo, investimentos e políticas públicas, alguns prefeitos foram claros com relação a criação de Guardas Armadas. Seus municípios criaram essas estruturas, mas os resultados foram insignificantes. Defendiam a sua extinção e orientaram outros prefeitos que ali estavam para não caírem nessa cilada, já que a criação dessas estruturas visa mais atender um interesse político do que as políticas de segurança. Fica a reflexão: focar a segurança pública apenas em aparatos de segurança é promover a exclusão.

* O autor é Cientista Político e palestrante em gestão pública.

2 Comentários

  1. Bom dia Emerson, sou de Niterói e no próximo dia 29 iremos votar a favor ou contra o armamento da guarda municipal. Gostaria de obter dados dos municípios que aderiram, poderia mencionar alguns? Obrigada.

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