Mais de 400 vagas de estacionamento são cobradas irregularmente

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Itajaí – A Hora Park, empresa que detém a concessão para explorar o estacionamento rotativo em Itajaí suspendeu a cobrança em mais de 160 vagas, que começaria nesta semana no bairro Fazenda. A medida foi tomada depois da pressão feita pelos vereadores Robison Coelho (PSDB) e Rubens Angioletti (PSB), mas está longe de resolver o problema. A empresa ainda cobra irregularmente o estacionamento em mais de 400 vagas que não estão previstas no contrato de concessão. Além disso, a cobrança em pelo menos três trechos não está nem mesmo prevista em decreto.

Diferente do contrato de concessão do serviço, que prevê a exploração de 2.200 vagas apenas, a Hora Park foi autorizada por decreto a exceder esse limite. O decreto foi assinado em 2014 pelo ex-prefeito Jandir Bellini (PP) e pode render processo por improbidade administrativa ao líder pepista.

Atuando na mesma direção, o atual prefeito Volnei Morastoni (PMDB) não se deu ao trabalho de averiguar as ilegalidades deixadas de herança pelo antigo governo e liberou a empresa a seguir um decreto ilegal para cobrar pelo estacionamento em mais vagas. Quem paga a conta, pra variar, é a população.

Na última semana, a pedido dos parlamentares de oposição, o Procon notificou a empresa e a cobrança que ainda não havia começado foi suspensa. Porém, até agora, nem o Procon, nem a prefeitura e nem a empresa se manifestaram a respeito da solicitação dos vereadores para que haja o ressarcimento dos valores pagos irregularmente pela comunidade.

Atualmente, além de receber a autorização da prefeitura para cobrar por um número de vagas superior ao previsto em contrato, a empresa que detém a concessão repassa ao município menos de 7% do que arrecada nas ruas de Itajaí.

Cobram em ruas não autorizadas

Legalmente o Poder Público não pode ampliar a exploração de um serviço licitado por decreto. De acordo com consulta realizada ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE), para aumentar o número de vagas de estacionamento cobradas pela Estapar é necessário um aditivo contratutal. O decreto serve apenas para instruir a concessionária sobre os locais onde a cobrança pode acontecer.

No entanto, a empresa realiza a cobrança em áreas onde não existe nem mesmo decreto que autorize. Essa cobrança, ainda mais irregular, ocorre na Avenida Ministro Victor Konder, entre a Avenida Joca Brandão e Rua Joinville, na Rua Pedro Ferreira, entre a Rua Silva e Rua Samuel Heusi e em toda a extensão da Av. Carlos Ely de Castro.

O assunto foi tema de debate ontem na Câmara de Vereadores. A Comissão de Fiscalização da Casa, presidida por Robison Coelho, trouxe mais essa denúncia à tona e apresentou um requerimento questionando essa e outras irregularidades da Zona Azul à prefeitura. Até o fechamento desta edição o requerimento não havia sido apreciado.

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