Vereadores requerem extinção imediata de 600 vagas de estacionamento rotativo

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Itajaí – Os vereadores Robison Coelho (PSDB) e Rubens An­gioletti (PSB) protocolaram no gabinete do prefeito na tarde de segunda-feira (31) um ofício em que solicitam a extinção imedia­ta de cerca de 600 vagas de es­tacionamento rotativo na cidade, conforme está previsto no con­trato de concessão da chamada Zona Azul. O contrato prevê que a empresa possa cobrar por até 2.200 vagas de estacionamen­to nas ruas de Itajaí. Porém, de acordo com notícia divulgada pela própria Prefeitura de Itajaí, a partir da próxima segunda-fei­ra (07) o estacionamento passará a ser cobrado em 2.800 vagas para automóveis. “Se o contrato não prevê essa quantidade de va­gas, como a prefeitura autoriza a empresa a explorar um número maior do que o previsto?”, ques­tiona Rubens Angioletti.

Além de pedir a extinção imediata das vagas excedentes, os parlamentares também reque­rem que a concessionária Hora Park seja intimada a apresentar com urgência um plano para ressarcimento aos contribuintes que recolheram valores indevi­dos na exploração das vagas não previstas no contrato.

Antes de apresentar o ofício, os parlamentares realizaram uma consulta ao processo físico do contrato 072/2010, ao edital de concessão e demais documentos e constaram que não houve qual­quer Termo Aditivo. Ou seja, a cobrança é ilegal. “E quem é penalizado, pra variar, é o povo, que paga por algo que não deve­ria. De alguma forma a comuni­dade precisa ser ressarcida”, ex­plica Robison Coelho.

Em 2009, um ano antes de o contrato ser firmado com a Hora Park, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) demons­trou preocupação quanto à fixa­ção correta do número e vagas a serem exploradas, para que tanto a minuta do contrato quanto o próprio edital apresentassem a mesma quantidade. Tal medida foi endossada pelo parecer do Ministério Público, onde consta que o número de vagas a ser ex­plorado pela empresa que detém a concessão é de 2.200 pelo perí­odo de 10 anos, prorrogável por até o mesmo período.

Atualmente, além de receber a autorização da prefeitura para cobrar por um número de vagas superior ao previsto em contrato, a empresa que detém a concessão repassa ao município menos de 7% do que arrecada nas ruas de Itajaí.

Prefeitura quer cobrar por 162 novas vagas no bairro Fazenda

O vereador Rubens Angiolet­ti (PSB) protocolou solicitação para que a prefeitura cancele o decreto n° 10.365/2014 que amplia a cobrança da zona azul e zona verde na região do bairro Fazenda, em Itajaí. A partir do dia 7 de agosto a empresa cobrará por 162 va­gas em trechos das ruas Lagu­na, Lages, Tubarão e Estados Unidos, onde hoje é gratuito.

“A região dos novos pontos não justifica a implantação dos parquímetros, já que há poucos comércios no entorno. Desta maneira, foge do ob­jetivo do parquímetro que é dar rotatividade aos automó­veis.”, comenta Angioletti.

Em junho o parlamentar protocolou pedido para que o Executivo revisse o contra­to com a empresa Hora Park, que administra o estaciona­mento rotativo pago, devido ao baixo valor repassado ao município – “Minha proposta, já entregue ao prefeito, é que a Codetran seja transforma­da em autarquia e administre todo o sistema de trânsito, inclusive a zona azul”, diz o parlamentar.

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