Governo e Administração

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No dia a dia dos serviços públicos, agentes políticos e públicos vivem confundindo os conceitos Governo e Administração. Isso tem prejudicado muito o desenvolvimento das ações administrativas e colocado enormes barreiras para alcançar a eficiência que todos nós desejamos da coisa pública.

Governo é a condução dos negócios públicos, tendo figuras centrais no comando das ações, no caso dos municípios, prefeitos, secretários etc. Já a Administração é a função estatal permanente e necessária para o cumprimento das funções públicas. Desta forma, seu caráter não é transitório como os governos e seus agentes em cargos em comissão, que a cada quatro anos são substituídos, tem um fim (mesmo sendo reeleitos para mais um período, a que se entender que é um novo governo).

Depois dessa breve conceituação, é correto afirmarmos que não cabe à Administração decidir sobre atos de governo, mas sim sobre atos administrativos próprios a ela, ou seja, intimamente e legalmente ligados a ela.

Importante destacar, que entre Governo e Administração há uma constante relação, mas seus atos não podem ser confundidos a ponto de aplicar, por exemplo, atos discricionários à Administração, quando na verdade esses atos pertencem ao próprio Governo.

Governos têm ações políticas e discricionárias, já a Administração ações neutras, vinculadas as normas jurídico-administrativas e com condutas hierarquizadas. O corpo administrativo coloca em prática ações, programas e projetos de governo, ou seja, desenvolve a execução, mas não decide diretamente sobre eles, ficando a cargo do Governo.

Governo e Administração tem a finalidade de oferecer serviços públicos necessários a sociedade, sendo o primeiro de atividade política, carregada de discricionariedade, já o segundo, permanente, neutro e de vinculação direta ao Estado.

Apesar dessas diferenças, assistimos essa confusão, já que a maioria dos servidores e gestores não conseguem entender essas particularidades. Como servidor visualizo isso diariamente vindo de outros colegas aqui no nosso município. E isso é motivo de preocupação, já que por existir essa confusão de conceitos, na maioria das vezes é direcionado à Administração tomar decisões que são especificamente de Governo. E quando essas ações não são executadas pelo corpo administrativo, esse mesmo corpo leva a culpa da não execução de determinada atividade, que deveria ser determinada pelo governo e seus agentes políticos e de direção transitórios.

Não cabe a Administração decidir sobre a execução ou não de uma determinada política pública, por exemplo, e sim ao Governo. O papel que a Administração pode executar aqui é de orientar sobre a legalidade dos atos dessa determinada política pública, participar da sua execução, ficando ao Governo a decisão de sua implementação ou não, e isso vale para ações e atividades de rotina das instituições.

Por fim, a Administração não decide, mas, orienta e participa da execução da ação, serviço etc. através de seus agentes. Essa confusão já foi demonstrada várias vezes em muitas propagandas de governo, discursos políticos, em ações cotidianas nas instituições etc.

É preciso trabalhar urgentemente essa questão aqui no nosso município. A falta de conhecimento sobre esses conceitos e suas funções precípuas é claro e muito preocupante.

* Cientista Político, servidor público municipal e palestrante em gestão pública.

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