Convocação de comissionados para sessão do IPTU vai virar caso de justiça

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Deve ser entregue nesta semana ao Ministério Público a denúncia referente à convocação e liberação dos servidores comissionados da prefeitura no meio do expediente de trabalho para se deslocarem à Câmara de Vereadores e ocuparem os lugares no Plenário durante a sessão em que foi aprovado o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Na última quinta-feira (28) muitas pessoas que ocupam cargos em comissão ou funções gratificadas chegaram na sede do poder legislativo no meio da tarde. Com isso, mais de 100 moradores de Itajaí ficaram de fora da sessão, que teve início às 18h. A manobra causou revolta na população e vereadores levarão o caso ao MP, que poderá processar os servidores e seus superiores por improbidade administrativa. Apesar de toda a polêmica, a revisão da planta genérica e o reajuste do IPTU em 15% ao ano durante a próxima década, foram aprovados pela Câmara.

A convocação dos comissionados já havia acontecido na sessão anterior, na terça-feira (26), quando foi aprovado o regime de urgência. Na ocasião os servidores chegaram a assinar o livro de registro de presença indicando o local onde trabalhavam. Muitas professoras compareceram na Câmara ainda com seus guarda pós. Para garantir a integridade das pessoas e do patrimônio, a polícia militar recomendou a distribuição de senhas para que só fosse permitida a entrada de 289 pessoas, que corresponde ao número de assentos. A Câmara utilizou de uma tela de projeção para reproduzir a sessão no lado de fora, para que os moradores que não trabalham na prefeitura e que só puderam se deslocar ao Legislativo depois do final do expediente pudessem acompanhar a sessão. Um exemplo foi Ademir Cont, que chegou na “Casa do Povo” às 18h10 e não conseguiu mais entrar para acompanhar a sessão por falta de lugar. “Quem entrou foram os comissionados que pegaram senha no meio da tarde” acusou Ademir, que trabalha no Fórum de Itajaí e acompanhou os vereadores aumentarem seu imposto do lado de fora da sessão, junto com, pelo menos, outras 100 pessoas que foram até a Câmara, mas não conseguiram entrar.

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Improbidade gravada e comprovada

Durante esta semana vereadores da oposição solicitaram ao presidente da Câmara as imagens das câmeras de segurança, cópia do livro de registro e informações oficiais sobre o horário da distribuição das senhas. As informações devem ser anexadas à denúncia que será entregue ao Ministério Público.

Além desse material, a assessoria de parte dos vereadores registrou em fotos e vídeo a chegada de comissionados desde as 16h30, horário em que deveria estar cumprindo expediente. Há inclusive um ofício enviado pela secretária de educação Elisete Furtado Cardoso convocando todos os ocupantes de cargos comissionados a comparecer na secretaria de educação, que fica ao lado do prédio da Câmara de Vereadores, no dia da sessão, às 17 horas. Ironicamente, esse foi o mesmo horário que as câmeras de monitoramento da Câmara flagrou um grande número de mulheres, muitas delas com seus guarda pós de professoras, chegando na sede do Poder Legislativo.

A denúncia sobre a manobra governamental que utilizou servidores pagos com dinheiro público para tirar o direito da população de assistir da sessão da Câmara de Vereadores pode render aos servidores que descumpriram o horário de trabalho e aos seus superiores, processos por improbidade administrativa.

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