Multas para pedestres e ciclistas

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Dois dias após a publicação da Lei nº 13.495/17, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para possibilitar ao proprietário do veículo automotor cadastrar no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) o principal condutor do mesmo para fins de responsabilidade, o Governo Federal, por meio do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), editou a Resolução nº 706/17, a qual regulamenta a cobrança de multas de pedestres e ciclistas que cometam infrações de trânsito.

Ao contrário do que muitos pensam ou não sabem, as leis de trânsito se aplicam, sim, a ciclistas e pedestres. Inclusive no que diz respeito às infrações, autorizando que sejam multados. Ocorre que tal possibilidade legal carecia de uma regulamentação específica acerca da autuação do pedestre ou do ciclista infrator, agora suprida pela nova resolução do Denatran.

Segundo o artigo 254 do CTB, o pedestre não pode permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido, não pode cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão, não pode atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim, não pode se utilizar da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares (salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente), não pode andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea, bem como não pode desobedecer à sinalização de trânsito específica. Caso o faça, estará cometendo infração de trânsito, cuja penalidade é o pagamento de multa em valor equivalente a 50% do valor da infração de natureza leve, ou seja, de R$ 44,19.

Já ao ciclista é proibido conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida sua circulação, ou conduzir a bicicleta de forma agressiva em locais não autorizados e devidamente sinalizados pelo órgão de trânsito, vide artigo 255 do CTB. Se o fizer, estará cometendo infração média, passível de multa no valor de R$ 130,16 e de remoção da bicicleta (mediante recibo para o pagamento da multa) – lembrando que lugar de bicicleta é na rua, nas faixas laterais da via e no mesmo sentido dos carros (artigo 58 do CTB), e não sobre calçadas (à exceção de quando autorizado e sinalizado pela autoridade de trânsito, conforme artigo 59 do CTB).

A forma de procedimentos de fiscalização das infrações e cobrança das multas ficará a cargo das prefeituras, através de seus órgãos municipais de trânsito, que terão até o final de abril do próximo ano para preparar-se para finalmente pôr em prática a lei de trânsito, inclusive para treinar seus agentes. E quando verificada a ocorrência da infração, o pedestre ou o ciclista infrator deverá obrigatoriamente identificar-se ao agente de trânsito que fez a abordagem, apresentando documento oficial para tanto e informando seu endereço, número de CPF e/ou RG, a fim de que tudo conste no auto de infração a ser lavrado. Não tendo qualquer documento em mãos, poderá ser conduzido pela polícia para identificação (mas não pelo agente de trânsito!).

De qualquer forma, diante da ausência de infraestrutura em vias públicas brasileiras, nos parece óbvio que as multas de trânsito previstas no CTB atribuídas a pedestres e ciclistas, com cobrança regulamentada pela Resolução nº 706/17 do Denatran, não poderão ser aplicadas em vias que não possuam calçadas, faixas de pedestres ou passarelas, por exemplo. Assim, para arrecadar mais com multas do gênero, o poder público, especialmente os governos municipais, deverão focar e investir na melhoria das vias de tráfego, o que inclui a multiplicação e manutenção de faixas de pedestres e a implementação de ostensiva sinalização de trânsito.

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