Controle Popular sobre a Gestão Pública

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A participação popular é um princípio constitucional e tem como objetivo atender interesses coletivos e um controle efetivo sobre os atos governamentais. É um pleno direito de participação política, de decidir junto com os governos, de compartilhar informações públicas e opinar sobre as decisões governamentais que afetam direta ou indiretamente a sociedade.

Nossa Carta Política quando define a participação popular na gestão pública, não está usurpando as funções do Poder Legislativo, mas sim, dando oportunidade a sociedade de se tornar um membro efetivo da polis, exercendo o controle popular através de conselhos ou diretamente enquanto cidadão, que pode fiscalizar, controlar e representar contra qualquer governo que atente contra a coisa pública e os interesses coletivos.

Essa possibilidade eleva à sociedade a condição de membro permanente das ações de controle popular sobre os atos governamentais e demais atos de natureza pública.

Importante ressaltar, quando se fala de controle popular sobre atos governamentais, que este deve ser entendido não apenas como um controle sobre a legalidade dos atos administrativos, mas também como um controle sobre a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas.

 Quando governos decidem implementar determinadas políticas, por exemplo, no âmbito econômico ou ambiental, é importante inserir a comunidade na discussão, seja através de audiências públicas, consultas populares etc.

Enxergar o desenvolvimento e desenvolver essas políticas sem a participação popular pode criar danos irreversíveis, que afetarão diretamente não só a população de uma dada localidade, mas a população de uma cidade inteira.

Sabemos que o poder econômico é muito forte sobre o setor governamental. Muitas decisões governamentais são definidas baseadas na orientação desse poder político-econômico hegemônico e doutrinário, o establishment.

Isso ocorre em vários cenários, e no âmbito local não é diferente. Os municípios sofrem muito com isso, onde políticas governamentais são desenvolvidas numa proporção que afeta diretamente essa população, que muitas vezes é impedida de participar dessas decisões por conta da pressão econômica que está por trás desse tipo de ação.

Temos que acelerar a democracia participativa e entender que a população é parte principal do processo e tem que ser chamada para participar, sendo função dos municípios dar todo o suporte e as ferramentas necessárias para a consolidação dessa prática.

Em Itajaí, assim como em outros municípios, isso não é diferente, o establishment local exerce forte pressão sobre os governos, passando uma falsa realidade que tal projeto precisa do apoio governamental porque atende a finalidade pública, porque é importante para o município etc., mas, na verdade está mais para atender interesses econômicos do que os interesses da população.

Como resolver isso? Temos que ter uma participação popular efetiva a fim de coibir práticas que agridam a população de um bairro ou do próprio município. É preciso cobrar o governo local sobre as políticas públicas que está desenvolvendo no âmbito econômico e ambiental, exercendo um forte controle sobre essas ações governamentais.

Determinados assuntos precisam do debate público, como o caso do presídio federal em Itajaí, a instalação de um terminal de combustíveis no Bairro São João, as construções na Praia Brava, o uso das áreas localizadas nas margens do Rio Itajaí-Mirim e outras que poderia citar aqui. Assim, são políticas que não podem ser implementadas sem a participação e controle popular.

 * O autor é Cientista Político, servidor público municipal e palestrante em gestão pública.

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