Advogado de Itajaí foi o primeiro a pedir o fim do foro privilegiado

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O “fim do foro privilegiado é uma grande conquista para a sociedade”. Essas palavras são do Conselheiro Federal e advogado de Itajaí, João Paulo Tavares Bastos Gama, que comemora a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados Federais de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o fim do chamado “foro privilegiado”, e o próprio julgamento no STF, sobre a “restrição a foro por prerrogativa de função de parlamentares federais”. Essa comemoração tem um motivo para a sociedade e para a advocacia catarinense, especialmente.

Em maio do ano passado, o conselheiro foi o primeiro a propor essa revisão do foro por prerrogativa de função, o conhecido “foro privilegiado” no Brasil. Naquele mês, Gama protocolou na Ordem dos Advogados do Brasil e no Ministério da Justiça, dois ofícios pedindo o debate para pedir o fim deste privilégio, este último endereçado ao então ministro Alexandre de Morais.

O assunto volta a ser debatido na Câmara, que vai discutir a proposta em plenário na Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, são necessários pelo menos 308 votos. No Supremo, até o momento, seis ministros acompanharam o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que apenas os  crimes cometidos no exercício do cargo tenham o foro por prerrogativa de função.

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